Doc. LEGJUR 198.1043.6002.5200

- STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso pr√≥prio. Inadequa√ß√£o. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Compensa√ß√£o integral entre a confiss√£o espont√Ęnea e a reincid√™ncia. Impossibilidade. R√©u multirreincidente. Ilegalidade n√£o evidenciada. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos de reclus√£o. Reincid√™ncia. Entendimento da S√ļmula 269/STJ. Writ n√£o conhecido. Ordem concedida de of√≠cio.

¬ę1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orienta√ß√£o no sentido de que n√£o cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hip√≥tese, impondo-se o n√£o conhecimento da impetra√ß√£o, salvo quando constatada a exist√™ncia de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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