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(DOC. LEGJUR 198.1043.6002.3200)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso pr√≥prio. Inadequa√ß√£o. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Regime fechado justificado. R√©u reincidente. Circunst√Ęncia judicial desfavor√°vel. Substitui√ß√£o da pena corporal por restritiva de direitos. Incab√≠vel. Intelig√™ncia do CP, art. 44, III. Flagrante ilegalidade n√£o evidenciada. Writ n√£o conhecido.

¬ę1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orienta√ß√£o no sentido de que n√£o cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hip√≥tese, impondo-se o n√£o conhecimento da impetra√ß√£o, salvo quando constatada a exist√™ncia de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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