Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.1043.6000.5800

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e RISTJ, art. 259, § 2º. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os argumentos da decisão de inadmissibilidade, pois a agravante deixou de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, argumento também utilizado para inadmitir o recurso especial. Nas razões do presente agravo interno, contudo, a agravante limitou-se a afirmar que sempre impugnou as decisões e os acórdãos a partir do julgamento realizado pelo Tribunal de origem. ... ()

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