Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 8 anos. Quantidade não elevada dos entorpecentes apreendidos. Modo menos gravoso justificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisito objetivo ausente. Benefício inviável.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, no momento da fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda corporal deve o julgador observar o disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º Código Penal, além de, na hipótese dos autos, o Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)