1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302. Embargos de declaração. Ausência de omissão no julgado de origem. Ofensa aos CPP, art. 41 e CPP, art. 384. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Conduta delitiva não modificada. Agravo desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões postas de maneira clara e fundamentada, não se verifica a violação do CPP, art. 619. ... ()