Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Banestado. Lavagem de dinheiro. Descrição de delito antecedente. Reformatio in pejus. Prejudicialidade. Prescrição reconhecida em recurso ministerial. Pena-base. Majoração justificada. Causa de aumento prevista no Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Habitualidade demonstrada. Contrariedade aos arts. 381, III, 617 do CPP, 59 do CP e 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 que não se verifica. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se pela autonomia do crime de lavagem de dinheiro e pela possibilidade de existência do crime de evasão de divisas como crime antecedente, consignando que «A lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de delito anterior, sendo próprio do delito que esteja consubstanciado em atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição autônoma. Conforme a opção do legislador brasileiro, pode o autor do crime antecedente responder por lavagem de dinheiro, dada à diversidade dos bens jurídicos atingidos e à autonomia deste delito (REsp 1234097/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 17/11/2011). No mesmo diapasão: AgRg no REsp 1244668/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016. ... (Continua)