Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência do art. 1.021, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 932, III, ambos. Agravo interno não conhecido.

«1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, c/c o CPC/2015, CPC, art. 932, III, ambos. ... (Continua)