Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Violação de domicílio. Ilegalidade da prova que fundamenta a denúncia. Pleito de trancamento. Viabilidade. Não caracterizada flagrância. Constrangimento ilegal configurado. Revogação da custódia cautelar. Precedentes deste superior tribunal.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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