Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão configurada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015. Decisão publicada a partir de 18/mar/16. Enunciado administrativo 7/STJ. Não cabimento. Recurso interno. Não conhecimento ou improcedência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Inocorrência, na espécie. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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