1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Concurso formal. Acréscimo que deve ser desconsiderado do cálculo da prescrição. Punibilidade extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
«1. Paciente condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime do CP, CP, art. 155, § 2º, I, II e IV, cuja pena, desprezado o acréscimo relativo ao concurso formal, prescreve, nos termos do CP, CP, art. 109, IV, em 8 anos. ... ()