Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal do inmetro. Recurso especial não conhecido. Agravo interno julgado pelo colegiado. Interposição de novo agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«I - Não se conheceu do recurso especial por não ser possível a análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais no STJ; por ausência de prequestionamento; e porque a análise da violação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620 - Código de Processo Civil de 1973) requer o exame de fatos e provas que é vedado pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)