Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável tentado (art. 217-A c/c o CP, CP, art. 14, II). Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida em metade. Pena total. 4 anos de reclusão. Regime prisional aberto. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, a menção à hediondez do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso para o cumprimento de pena, devendo observar o CP, art. 33, § 2º, e § 3º. ... (Continua)