Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.0695.9000.7700

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conselho de fiscalização profissional. Matriz e filial de empresa situadas na mesma jurisdição. Ausência de especificação a respeito de autonomia financeira da filial. Incidência da anuidade e da taxa de anotação de função técnica. Aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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