Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9662.5000.5800

1 - TRT4 Agravo de petição. Acordo. Homologação.

«Situação que, após o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, as partes firmaram acordo com valor bem aquém ao do total dos créditos trabalhistas deferidos no título executivo, contudo é lícito o convencionado pelas partes, por ter o reclamante declarado espontaneamente ter concordado com o acordo, porque resolveria o problema de sua moradia e desafoga as suas economias para outros compromissos igualmente vitais (pensão alimentícia, etc), impondo-se o acolhimento do pedido quanto à homologação do acordo por resultar da autonomia da vontade das partes, sem qualquer vício de consentimento. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento. [...]... ()

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