Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. CPC, de 1973 agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Alegação de erro no cálculo do valor executado. Coisa julgada. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido dirime integralmente a controvérsia, com base em fundamentos suficientes. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de serem elaborados novos cálculos, tendo em vista a ocorrência de preclusão, a ausência de demonstração pelo ente público interessado em que consistiria o suscitado equívoco, explicitando, ainda, o seguinte: «o montante questionado foi fruto de cálculos realizados pelo próprio Estado de Minas Gerais, razão pela qual sua impugnação, sob o argumento de excesso de execução e sem sequer precisar no que consistiu o suposto 'erro', caracteriza verdadeiro venire contra factum proprium, notadamente porque o valor foi aceito pela exequente com a finalidade de abreviar a execução. ... (Continua)