Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, «caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I, ambos. Paciente condenado às penas de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa. Atenuante da confissão. Redução proporcional. Inexistência de coação ilegal. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Circunstâncias do delito apontam que o paciente integra organização criminosa. Transporte de elevada quantidade de droga em tanques de combustível de caminhão. Inalterada a sanção, o regime prisional semiaberto e a não substituição da pena corporal restam mantidos, ante o montante da pena aplicada. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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