Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Autoria. Materialidade. Comprovação. Polícia. Idoneidade. Presunção. Tipicidade. Menoridade. Atenuante. Observância. Pena privativa de liberdade. Redução. Multa. Minoração. Regime inicial fechado. Manutenção. Lei 11343/2006, art. 33, art. 42. Aplicabilidade. Apelação crime. Delitos de entorpecentes. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação. Descabimento.

«Existindo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório e a pretensão de desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. O tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam; portanto, o flagrante do ato da venda é dispensável para sua configuração, quando restar evidente que a destinação dos entorpecentes é a comercialização.... (Continua)