1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Réu primário. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância do CP, art. 59 desfavorável. Manutenção do regime inicial fechado. CP, art. 33, § 3º. Recurso não provido.
«1. O réu primário, condenado a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mas com registro de circunstância do CP, art. 59 desfavorável, deve iniciar o cumprimento da pena no regime inicial fechado, com fundamento no CP, art. 33, § 3º. ... ()