Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reapreciação do pedido de produção de perícia para fins de apuração do valor devido em sede de liquidação. Necessidade comprovada. Alteração do suporte fático. Ausência de prejuízo a parte. Preclusão pro judicato inexistente. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveria a agravante alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se incumbiu. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote