Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 1º). Quantidade e natureza das drogas. Elementos idôneos para justificar a fixação da causa de diminuição de pena em patamar diverso do máximo, bem como para aplicar o regime fechado. Impossibilidade de substituição de pena superior a 4 anos por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)