Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Supressão de instância. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ.

«1. Cuida-se o recurso especial, de ação civil pública, por improbidade administrativa, em que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, inconformado com a absolvição na sentença de piso, interpõe apelação, que foi parcialmente provida, para condenar o agravante por dano ao erário por violação de princípios, de acordo com os Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)