Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Evasão do distrito da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, CP, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão decretatória da prisão preventiva do indivíduo que responde a processos por infração ao art. 171, se reincidente e/ou de maus antecedentes (RHC 53.753/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 24/02/2015; HC 309.870/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/02/2015). ... (Continua)