1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de farmácia. Ausência de obstáculo na esfera administrativa para o exercício do direito de defesa. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Requisitos da cda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. É certo ser entendimento pacífico - tanto no âmbito desta Corte de Justiça, quanto no Supremo Tribunal Federal - ser ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula 373/STJ e Súmula Vinculante 21/STF). ... ()