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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.7100

1 - Súmula Vinculante 21/STF-SVI - 10/11/2009. Recurso administrativo. Depósito prévio. Ampla defesa. Arrolamento prévio de dinheiro ou bens. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», e LV.

«É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.»

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