Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8765.9005.0600

1 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Atestado médico rasurado. Ato de improbidade.

«A apresentação, pelo empregado, de atestado médico rasurado, com o fim de prolongar o período de afastamento indicado pelo médico, constitui falta grave para os efeitos do CLT, art. 482, «a. Assim sendo, mostra-se adequada e proporcional a aplicação da pena máxima pelo empregador.... ()

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