Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Progressão funcional. Afronta à Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Violação a dispositivo genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Avaliação de desempenho. Direito ao «conceito 1. Ocupante de função de confiança em substituição. Editor do Decreto que não distingue tais hipóteses. Decreto 84.669/1980, art. 18. Recurso especial não provido.

«1. Não cabe recurso especial por violação Súmula, porquanto tal ato não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei previsto no permissivo constitucional, não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. ... (Continua)