Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Violação ao princípio do Juiz natural. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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