1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança do valor desembolsado pelo consumidor para construção da rede de eletrificação rural. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da concessionária de energia elétrica.
«1. Ilegitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, visto que o exame da matéria depende de interpretação de cláusulas contratuais e nova apreciação dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. ... ()