Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Aresp. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios da parte contrária. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. (ii) violação dos arts. 386, I, II, III e VII do CPP e 33, 35, 33 § § 3º e 4º, da Lei 11.343/06. Pleito de absolvição, desclassificação da conduta e aplicação da causa de diminuição da sanção. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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