Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e 33, § 2º, «b e § 3º do CP. Natureza e quantidade da droga. Dupla valoração. Bis in idem. Imposição de regime mais gravoso do que a pena permite. Ausência de prequestionamento. Súm. 282/STF, 356/STF e 211/STJ. Ofensa aos arts. 386, VII do CPP e 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Insuficiência de provas para a condenação e alteração da fração da causa de diminuição da sanção. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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