Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4954.4001.1200

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Interposição de dois agravos. Conhecimento somente do primeiro. Unirrecorribilidade e preclusão. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 300.

«1. A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()

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