Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9435.2002.2300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Sistema de cotas. Ensino fundamental e médio concluído quase todo em colégio cenecista. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c. Ausência de demonstração da forma como se deu a interpretação divergente dos dispositivos tidos como violados. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. É «inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF (REsp 1.373.789/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28.2.2014). ... ()

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