Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Ausência de preenchimento. Reprimenda superior a 4 anos de reclusão e quantidade de drogas apreendidas. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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