Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 61, II, «g, do CP, e 90 da Lei 8.666/93. Inocorrência. Exercício da função pública não integrante do tipo penal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Este Tribunal Superior sufragou entendimento no sentido de que o tipo penal previsto no Lei 8.666/1993, art. 90 (Estatuto das Licitações) pode ser praticado por qualquer pessoa, não sendo a condição de agente público elementar do tipo, de modo que não há bis in idem na aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, inciso II, alínea «g. ... ()
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