Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. mandado de segurança. benefício previdenciário. pensão por morte. pensionista beneficiária de pensão alimentícia. paridade de vencimentos, proventos e pensão. reforma da previdência. ressalva de direitos. regras de transição. o direito à pensão adquire-se com a morte do segurado subordinando-se à lei vigente na data do óbito (súmula 340 stj. todavia, a regra não é absoluta e comporta exceções por força de expressas disposições de natureza constitucional, as chamadas regras de transição, aplicáveis aos servidores que foram colhidos pela reforma da previdência (ec 41/03). pensionista divorciada de segurado aposentado antes da vigência da atual cf/88. beneficiária de alimentos. direito à paridade de vencimentos, proventos e pensão e à integralidade da remuneração, limitada apenas pelo valor da pensão alimentícia que recebia até o óbito do segurado. sentença reformada. segurança concedida. recurso provido.
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