Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito. Extrema violência empregada na conduta delitiva. Causa especial de aumento de pena. Desnecessidade de apreensão de arma de fogo. Utilização de outros meio de prova. Reformatio in pejus. Inexistência.
«1. Na dosimetria da pena, quando verificada uma conduta agressiva durante o fato delitivo, cabe a individualização da pena-base acima do mínimo legal, porque demonstrada a personalidade perigosa do réu (CP, art. 59). ... ()
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