1 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Recurso em sentido contrário às provas dispostas nos autos. Lei 8.038/1990, art. 28. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()