Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. INSS. Recurso. Agravo de petição. Exigência de discriminação de títulos e valores. CLT, art. 897, § 1º.
«Aplicável às partes e ao órgão previdenciário. Compete à autarquia demonstrar no agravo, sob pena de não conhecimento, os valores que as partes destinaram à Previdência a título de contribuições previdenciárias e o valor que deveria ter sido destinado em face do acordo ou da coisa julgada. É uma exigência que se aplica às partes e à autarquia previdenciária, sob pena de não conhecimento do agravo.... ()
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