Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Assistência. Despacho de mero expediente. Indeferimento de participação como assistente. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 504.
«Nos termos do CPC/1973, art. 504, não é cabível recurso algum dos despachos de mero expediente. In casu, o despacho que indeferiu o pedido de participação no feito como assistente não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame ao ora agravante, motivo pelo qual não poderia ter sido desafiado pelo presente agravo.... ()
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