Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 504
NORMA REVOGADA.
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título X - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Recurso. Despachos. Descabimento
- Dos despachos não cabe recurso.
Lei 11.276, de 07/02/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/05/2006).Redação anterior: [Art. 504 - Dos despachos de mero expediente não cabe recurso.]
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Recurso. Despacho. Mero expediente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.001 (Recurso. Despachos. Mero expediente. Descabimento).
CPC/2015, art. 1.001 (Recurso. Despachos. Mero expediente. Descabimento).
Modelo de Petição por Danos Morais Decorrentes de Violação de Sepultura e Exumação Prematura
Modelo de petição para ação de indenização por danos morais devido à violação de sepultura e exumação prematura. A petição argumenta sobre a violação dos direitos à honra e ao respeito aos mortos, solicitando reparação pelos danos emocionais causados pela conduta indevida e desrespeitosa. Dano moral.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais devido a Golpe em Cartão de Crédito
Modelo de petição para ação de indenização por danos morais, em razão de prejuízos sofridos devido a golpe em cartão de crédito. A petição enfatiza a responsabilidade da instituição financeira e o sofrimento psicológico do autor.
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