1 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Supressão de competência do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, arts. 102, III, «a e 105, III, «a.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de divórcio. Data da separação de fato. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Supressão de competência do STF. Súmula 7/STJ. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter manifestamente infringente. Previdência privada e processual civil. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. . Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/1978 que regulamenta a Lei 6435/77. Legalidade. Matéria pacificada no âmbito do STJ.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Apreciação de matéria constitucional. Inviabilidade. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... ()
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5 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário: ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Restabelecimento da sentença. Não significa substituição do acórdão ora embargado, que prevalece, inclusive no tocante á fundamentação, como a decisão que dirimiu o litígio. Honorários advocatícios. Fixação equitativa pelo acórdão embargado. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Decisão recorrida embasada na moldura fática. Inexistência de reexame de provas ou interpretação contratual. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Recurso de caráter manifestamente infringente. Impropriedade da via eleita.
«1. Como claramente estabelecido no acórdão embargado, foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação expendida naquela decisão colegiada. Dessarte, evidentemente, a afirmação de restabelecimento da sentença não significa a substituição do acórdão pela sentença, sendo descabida a tese recursal. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Recurso de caráter manifestamente infringente. Impropriedade da via eleita.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Recurso de caráter manifestamente infringente. Impropriedade da via eleita.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... ()
