1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Funeral. Plano de assistência funerária. Descumprimento da cobertura securitária contratada. Falecida genitora da autora sepultada em cemitério municipal. Abusividade de cláusula que a tanto autoriza. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14 e CDC, art. 51.
«1 - Contrato de prestação de serviços de sepultamento, que previa funeral de luxo e colocação em jazigo de aluguel em um dos cemitérios do grupo «Jardim da Saudade. 2 - Beneficiária que foi enterrada em necrópole pública e em «cova rasa. 3 - Questão atinente ao indeferimento de prova oral que está preclusa, pois o saneador restou irrecorrido. 4 - Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável em razão de a relação ser regida pelo código consumerista. Cláusula que dispõe acerca de disponibilidade de jazigo que deve ser tida como não escrita em razão de sua abusividade e de representar excessivo ônus ao contratante, além de tal risco ser inerente à atividade da apelante. 5 - Inaplicabilidade, portanto, da cláusula contratual que prevê a possibilidade de sepultamento do beneficiário em cemitério público, a critério da contratada, na hipótese de ausência de vagas em um dos seus cemitérios. 6 - Falha na prestação do serviço. 7 - Dano moral configurado in re ipsa. 8 - Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 10.000,00, por melhor corresponder aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e por não configurar enriquecimento sem causa. 9 - Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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2 - TJMG Desaparecimento de restos mortais no cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido
«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... ()
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3 - TJMG Desaparecimento de restos mortais de cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido
«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... ()
