1 - TJRJ Registro público. Registro de imóveis. Ação de nulidade de registro imobiliário. Duplicidade registral. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 213, Lei 6.015/1973, art. 214.
«Não importa o nomen juris que a parte tenha atribuído à ação que propôs. Sua natureza decorre do que consta do pedido. Aqui, embora se tenha denominado a ação de «retificação de escritura», o pedido é claro, ao pleitear a declaração da nulidade dos registros posteriores ao do autor da ação e como tal é que deve ser julgada. Comprovada a existência de duplicidade de registro, deve prevalecer o anterior, até porque a escritura que originou o posterior foi lavrada quando aquele já existia. Desprovimento de ambos os apelos, com comunicação à Corregedoria-Geral, para apuração.»... ()
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2 - STJ agravo interno em recurso especial. Ação reivindicatória e oposição. Laudo percial. Quesitos complementares. Preclusão. Duplicidade registral e sobreposição de lotes. Irrelevância. Princípio da prioridade do registro. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos específicos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula7 do STJ. Incidência. Multa por embargos protelatórios. Pretensão de afastamento. Súmula284 do STF. Incidência. Recurso especial não conhecido.
1 - Não há afronta ao CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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3 - STJ agravo interno em recurso especial. Ação reivindicatória e oposição. Laudo pericial. Quesitos complementares. Preclusão. Duplicidade registral e sobreposição de lotes. Irrelevância. Princípio da prioridade do registro. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos específicos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula7 do STJ. Incidência. Multa por embargos protelatórios. Pretensão de afastamento. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há afronta ao CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com pedido de demolição e indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Ação demarcatória. Distinção. Posse injusta. Registro anterior. Prioridade.
1 - Ação reivindicatória cumulada com pedido de demolição e indenização por danos materiais.... ()
