duplicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AÇÃO PROPOSTA EM OUTUBRO DE 2016. EXTRATOS DA CAIXA ECONÔMICA QUE DEMONSTRAM A DUPLICIDADE DE DEPÓSITOS NO PERÍODO DE ABRIL DE 2013 A ABRIL DE 2014. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA RECONHECER A DUPLICIDADE DE PAGAMENTO NO REFERIDO PERÍODO.

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS PELO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PENHORA EM DUPLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos atos expropriatórios em execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

3 - TJPE Reexame necessário. ICMS. Cobrança em duplicidade.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os débitos indicados nos processos005.00013/96-9 e007.09287/95-0 são cobrados em duplicidade. ... (Continua)

4 - TJRJ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE EM CONTA BANCÁRIA.

Descontos realizados em faturas de cartão de crédito sob a rubrica «seguro renda hospitalar". Cobrança em duplicidade desde 2015, não obstante ter sido impugnada junto à ré, pelo demandante. Sentença de parcial procedência. Apelo aduzindo ausência de má-fé, o que impossibilita a devolução em dobro dos valores descontados em duplicidade. Contudo, cabível a devolução em dobro relativa à duplicidade de parcelas cobradas, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. A cobrança em duplicidade, por óbvio, é rigorosamente indevida e, se houvesse engano justificável, cumpriria à ré comprová-lo, segundo a regra inserta no art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - STJ Execução. Saldo remanescente. Possibilidade. Inexistência de duplicidade. CPC/1973, art. 573.

«Não há que se cogitar de violação ao CPC/1973, art. 573, se inexiste duplicidade de execuções com base no mesmo título judicial. No caso dos autos, a execução abrange parte do «decisum cuja solução dependia do julgamento de recurso de apelação.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Duplicidade. Preclusão.

1 - Verificando-se que a parte embargante aviou o mesmo recurso em duplicidade, não devem ser conhecidos os segundos aclaratórios, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. CODIGO CIVIL, art. 189. DECRETO-LEI 20.910/1932, art. 1º. RECURSO NÃO PROVIDO.

O prazo prescricional da ação anulatória de ato jurídico, referente à duplicidade de matrícula imobiliária, tem como termo inicial a data do registro impugnado, em razão da publicidade inerente aos atos registrais.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Duplicidade. Não conhecimento.

1 - Verificando-se que a parte embargante aviou o mesmo recurso em duplicidade, não devem ser conhecidos os segundos aclaratórios, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Bancário. Duplicidade de cobrança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte requerida. 1 - Aplicabilidade do CDC. Parte autora ao fazer compras com cartão de débito foi cobrada em duplicidade. Prova dos autos demonstram a duplicidade de cobranças no mesmo valor, no mesmo dia e para o mesmo estabelecimento. 2 - Restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade. 3 - Dano moral. Não houve negativação do nome da parte autora e nem cobrança vexatória. Pequeno valor cobrado em duplicidade. Não há provas que demonstrem o abalo psicológico da parte autora. Mero aborrecimento. 4 - Honorários sucumbenciais fixados por equidade a fim de evitar valores irrisórios. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto em duplicidade. Não conhecimento.

«1 - A sociedade empresarial já protocolou anteriores Embargos de Declaração (fls. 268-272, e/STJ), de modo que o presente recurso se mostra incabível pois oposto em duplicidade. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de Declaração. Recurso especial. Duplicidade de autuação.

1 - Cancela-se a distribuição de recurso especial decorrente da duplicidade de registro, autuação e distribuição de outro, já julgado por esta Corte, por meio de decisão transitada em julgado. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública estadual com duplo vínculo funcional. Descontos de IAMSPE sobre os dois vencimentos. Inadmissibilidade. Cobrança em duplicidade que constitui bis in idem e enriquecimento sem causa. o fato gerador é a pessoa do contribuinte, em não a quantidade de vinculações. Cessação dos descontos e determinação de restituição dos valores cobrados em duplicidade, respeitada Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública estadual com duplo vínculo funcional. Descontos de IAMSPE sobre os dois vencimentos. Inadmissibilidade. Cobrança em duplicidade que constitui bis in idem e enriquecimento sem causa. o fato gerador é a pessoa do contribuinte, em não a quantidade de vinculações. Cessação dos descontos e determinação de restituição dos valores cobrados em duplicidade, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes do Colégio Recursal e desta Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

15 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contratação de curso - Valor cobrado em duplicidade pela recorrente - Não comprovado fato de terceiro - Própria ré que solicitou outro cartão para a cobrança, gerando a duplicidade - A ré se comprometeu a devolver os valores, mas não o fez - Repetição do indébito na forma dobrada, evidenciada má-fé - Tema 929 STJ - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei n Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contratação de curso - Valor cobrado em duplicidade pela recorrente - Não comprovado fato de terceiro - Própria ré que solicitou outro cartão para a cobrança, gerando a duplicidade - A ré se comprometeu a devolver os valores, mas não o fez - Repetição do indébito na forma dobrada, evidenciada má-fé - Tema 929 STJ - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei n 9.099/95.

16 - STF Recurso extraordinário. Tema 38/STF (Tema cancelado. Em duplicidade com o Tema 37/STF). Repercussão geral. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Emissão de CPF em duplicidade. Inexistência de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Tema 38/STF (Tema cancelado. Em duplicidade com o Tema 37/STF). Questão restrita ao interesse das partes. (...) A controvérsia posta nos autos - saber se a emissão em duplicidade de CPF para pessoas distintas gera direito à indenização por danos morais - cinge-se ao interesse das partes. Não há matéria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que possa ultrapassar os interesses subjetivos da presente causa. Isso posto, manifesto-me pela recusa do recurso extraordinário, nos termos do CPC/1973, art. 543-A, § 3ºc/c art. 323, 1º, do RISTF. ...» (Min. Ricardo Lewandowski).»... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Crédito de FGTS em duplicidade. Tema repetitivo 531 do STJ. Inexistência de prova de pagamento em duplicidade e da falta de boa-fé do servidor. Devida a restituição de valores descontados em folha em pagamento. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno. Processual civil. Duplicidade de intimações. Prevalência da intimação eletrônica.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE RECURSAL. A duplicidade de recursos com idênticas razões, em face da mesma decisão, impossibilita o conhecimento do segundo, em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA

Agravo de instrumento - Distribuição em duplicidade - Impugnação da mesma decisão por dois recursos de agravo de instrumento - Preclusão consumativa - Prejudicada a análise do segundo recurso: - A interposição de dois recursos impugnando a mesma decisão impede o conhecimento daquele que tenha sido distribuído por último, em face do princípio da preclusão consumativa. ... (Continua)

21 - STJ FGTS. Repetição de indébito. Saque em duplicidade. Juros de mora. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Lei 8.036/90, art. 2º. CCB, art. 178, § 10.

«A prescrição relativa a ressarcimento de pagamento recebido em duplicidade a título de FGTS é de 5 (cinco) anos.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa.

1 - Não se conhece do Agravo Interno das fls. 641-656, e/STJ, interposto em duplicidade, devido à preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso das fls. 625-640, e/STJ, e do princípio da unirecorribilidade das decisões. Precedentes do STJ.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa.

1 - Não se conhece do Agravo Interno das fls. 2621-2629, e/STJ, interposto em duplicidade, devido à preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso das fls. 2613- 2618, e/STJ, e do princípio da unirecorribilidade das decisões. Precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Direito do Consumidor. Alegação de protesto indevido e pagamento em duplicidade de fatura de energia elétrica. Protesto que, de fato, foi indevido, pois realizado quando a fatura já havia sido paga. Pagamento em duplicidade, por outro lado, não comprovado. Acordo de parcelamento juntado aos autos que se refere a período diverso. Recurso parcialmente provido para que os pedidos sejam julgados Ementa: Direito do Consumidor. Alegação de protesto indevido e pagamento em duplicidade de fatura de energia elétrica. Protesto que, de fato, foi indevido, pois realizado quando a fatura já havia sido paga. Pagamento em duplicidade, por outro lado, não comprovado. Acordo de parcelamento juntado aos autos que se refere a período diverso. Recurso parcialmente provido para que os pedidos sejam julgados parcialmente procedentes, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da embargante. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.

Ação proposta objetivando a restituição de valores consubstanciados em créditos escriturais e pagamentos de ICMS glosados pelo Fisco, alegadamente de forma indevida, configurando pagamento de imposto em duplicidade, ante o parcelamento do ICMS cobrado via auto de infração referente à mesma operação.... (Continua)

27 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. IAMSPE. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Servidora que acumulou dois cargos públicos pleiteia a repetição dos valores pagos em duplicidade a título de contribuição ao IAMSPE. 2. Contribuição é facultativa - a obrigatoriedade prevista nas leis que criaram e regem o IAMSPE não foi recepcionada pelo art. 149 § 1º da CF. 3. Ausência de violação ao art. 3º do Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. IAMSPE. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Servidora que acumulou dois cargos públicos pleiteia a repetição dos valores pagos em duplicidade a título de contribuição ao IAMSPE. 2. Contribuição é facultativa - a obrigatoriedade prevista nas leis que criaram e regem o IAMSPE não foi recepcionada pelo art. 149 § 1º da CF. 3. Ausência de violação ao Decreto-lei 257/1970, art. 3º - omissão em relação ao acúmulo de cargos. 4. Ocorrência de bis in idem. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA EM DUPLICIDADE. 1. O cálculo dos valores devidos foi homologado já considerando o desconto de IR. 2. Quando realizado o depósito, houve desconto de IR. 3. O valor de R$1.371,14 não pode ser considerado como devolução à título de IR cobrado em duplicidade, mas como insuficiência no depósito. 4. A execução não pode ser extinta, uma Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA EM DUPLICIDADE. 1. O cálculo dos valores devidos foi homologado já considerando o desconto de IR. 2. Quando realizado o depósito, houve desconto de IR. 3. O valor de R$1.371,14 não pode ser considerado como devolução à título de IR cobrado em duplicidade, mas como insuficiência no depósito. 4. A execução não pode ser extinta, uma vez que há valor em aberto. 5. Possibilidade de expedição de ofício requisitório complementar. 6. Agravo improvido. 

29 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões.

«1 - Não se conhece do presente recurso, de fls. 702-724, e/STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição do recurso de petição 00288059/2019 e do princípio da unirecorribilidade das decisões. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões.

«1 - Não se conhece do presente recurso, de fls. 702-724, e/STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição do recurso de petição 00288059/2019 e do princípio da unirecorribilidade das decisões. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bens que guarnecem a residência dos devedores. Duplicidade. Possibilidade.

«1. Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS. PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO

(DJe). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NEGADO PROVIMENTO. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos em duplicidade. Não conhecimento.

«1. Conforme certidão da fl. 412, e/STJ, os presentes aclaratórios foram opostos em duplicidade. A petição eletrônica 319884/2015 (fls. 405-411, e/STJ) contém idênticos Embargos de Declaração, que foram julgados (rejeitados) na sessão de 15.9.2015 (acórdão publicado no DJe em 10/11/2015). ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, fora interposto outro recurso contra a mesma decisão. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, fora interposto outro recurso contra a mesma decisão. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravos internos apresentados em duplicidade. Impossibilidade de conhecimento do segundo em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, não se pode conhecer do Agravo Interno interposto em duplicidade. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Segundo agravo interno no recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, foi interposto outro recurso contra a mesma decisão. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, fora interposto outro recurso contra a mesma decisão. ... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - RECURSO DISTRIBUÍDO EM DUPLICIDADE - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 1.

Não se conhece do agravo em execução distribuído em duplicidade, especialmente se um deles se encontra julgado. - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE -

Sentença de procedência - Cobrança em duplicidade das mensalidades escolares do filho da autora - Responsabilidade solidária do Colégio e do banco administrador do cartão de crédito (CDC, art. 7º, par. único c/c 14 c/c STJ, Súmula 479) - Insurgência do banco corréu - Descabimento - Caso concreto - Cobrança em duplicidade demonstrada nos autos e incontroversa, com solicitação de cancelamento não atendida - Falha na prestação do serviço bancário - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada - Danos materiais - Sentença que determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente - Cabimento - Cobrança em duplicidade que configura conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão anteriormente já impugnada pelo recurso de idêntica natureza. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa.

«1 - Hipótese em que houve interposição em duplicidade de recursos pela mesma parte litigante, ficando prejudicado o conhecimento daquele apresentado em último lugar, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. DUPLICIDADE DE RECURSOS. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - STJ Pena. Fixação. Roubo. Qualificadoras. Duplicidade. Aumento da pena-base até a metade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«No caso de roubo praticado com uso de armas e concurso de agentes, não há obstáculo legal e o entendimento pretoriano admite o aumento da pena-base até metade, dada a duplicidade de qualificadoras.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e previdenciário. Salário de contribuição. Correção em duplicidade. Descabimento.

1 - A incidência de nova correção monetária sobre base de cálculo que já sofreu atualização importa em bis in idem, ou seja, em duplicidade.... (Continua)

46 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS - RECURSO DISTRIBUÍDO EM DUPLICIDADE - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 1.

Não se conhece do agravo em execução distribuído em duplicidade, especialmente se um deles se encontra julgado. - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Termo inicial. Óbito. Duplicidade de pagamento. Inovação recursal. Descabimento.

«1. A habilitação posterior de dependente somente produzirá efeitos a contar de seu respectivo requerimento, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 76, salvo direito de incapaz. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Início da contagem do prazo recursal. Ausência de comprovação de duplicidade de intimações. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)