condenacao transitada em julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas Corpus - Pretendida revisão de condenação transitada em julgado - Via eleita inadequada - Ordem não conhecida

2 - TJSP Agravo interno. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Competência constitucional. Tendo o Tribunal julgado a apelação originária, negando-lhe provimento por decisão após transitada em julgado, faz-se incompetente para conhecer de habeas corpus que busca, sob qualquer argumento, rescindir referida condenação (CF/88, art. 105, I, «c)

3 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Impossibilidade de utilização para caracterização de maus antecedentes. Ordem concedida.

«1. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos utilizada nas instâncias antecedentes para consideração da circunstância judicial dos antecedentes como desfavorável e majoração da pena base. Impossibilidade. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Impossibilidade de utilização para caracterização de maus antecedentes. Ordem concedida.

«1. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos utilizada nas instâncias antecedentes para consideração da circunstância judicial dos antecedentes como desfavorável e majoração da pena-base. Impossibilidade. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". EXTORSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

Pretensão de contramandado de prisão. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alteração da dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

7 - TJSP "Habeas Corpus" - Pretendida revisão das penas de condenação transitada em julgado - Via eleita inadequada - Ordem não conhecida. 

8 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus - Condenação transitada em julgado - Remédio inadequado à pretensão - Competência do C. STJ - Não conhecimento do writ

10 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente

11 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente

12 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Condenação transitada em julgado. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada foi proferida nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que há usurpação de competência do Tribunal de origem se a pretensão envolve aspectos da condenação transitada em julgado e já foi ajuizada a revisão criminal. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente

15 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Condenação transitada em julgado. Tráfico de drogas privilegiado. Acordo de não persecução penal (anpp). Inaplicabilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição e alteração da dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à alteração das penas aplicadas em condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente.

19 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à alteração das penas aplicadas em condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente.

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável o conhecimento de impetração que se apresenta substitutiva de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade, não vislumbrada na hipótese. ... (Continua)

21 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Condenação transitada em julgado. Pressupostos de admissibilidade de recursos.

«1 - Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 137.758, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

23 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Regime inicial.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Pretensão no sentido de rescindir a coisa julgada penal. Tese e pedido debatidos em impetração anterior (HC 681.490), na qual foi exarada decisão terminativa (transitada em julgado) concluindo no sentido do descabimento do pleito revisional. Mera reiteração. Incompetência desta corte para rever seus julgados em habeas corpus.

... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Condenação por latrocínio. Pleito de desclassificação. Condenação transitada em julgado.

«1. Como as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos probatórios, que a conduta praticada pelo paciente amolda-se ao crime descrito no art. 157, § 3º, 2ª parte, não há como o Superior Tribunal de Justiça entender de forma diversa, notadamente quando a condenação é definitiva, porquanto transitada em julgado. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado há mais de 5 anos. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Após mais de 5 anos do trânsito em julgado, a defesa busca a revisão das penas impostas em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado posterior a data do fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A questão da condenação transitada em julgado, utilizada como maus antecedentes, ter sido por fato posterior ao que agora se analisa, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

29 - STJ Dosimetria. Pena-base elevada em razão dos maus antecedentes do acusado. Condenação transitada em julgado referente a fatos anteriores ao crime em análise. Impossibilidade de utilização para negativar as circunstâncias judiciais. Coação ilegal caracterizada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não é possível considerar a condenação transitada em julgado relativa a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou personalidade do agente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Maus antecedentes. Seis registros de condenação transitada em julgado. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria da pena. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

31 - STF Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Condenação transitada em julgado. Embargos. Caráter infringente. Rejeição do recurso.

«1.Não há razão para um terceiro julgamento da causa, notadamente porque a defesa concorreu para a nulidade agora suscitada. Incidência do CPP, art. 565. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus: anulação de r. sentença condenatória. Inadequação da via eleita para impugnar condenação transitada em julgado. Sucedâneo de Revisão Criminal.

34 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

35 - STJ Agravo regimental contra negativa de seguimento de habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Prisão cautelar. Falta de interesse.

«1. Considerando a subsistência do trânsito em julgado em relação à condenação do paciente, está-se diante de prisão-pena, e não de prisão processual, não havendo falar em ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Tampouco caberia falar em suspensão da execução da pena, uma vez que nem a revisão criminal nem o recurso especial são dotados de efeito suspensivo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Condenação transitada em julgado. Confissão. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada ilicitude da confissão prestada pelo agravante, assim como a ilegalidade da dosimetria, não foram teses analisadas pelo Tribunal estadual no ato apontado como coator, circunstância que evidencia impossibilidade de sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito extemporâneo do valor objeto de condenação transitada em julgado. Ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso improvido.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Pena-base. Critério de exasperação. 1/8. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59. Em hipótese de condenação transitada em julgado, uma vez não ajuizada a revisão criminal na origem, somente é possível o controle da legalidade da dosimetria e a correção de patente desproporcionalidade entre o ilícito praticado e a sanção aplicada, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

42 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

44 - STJ Prisão preventiva. Fundamentos. Questão não examinada pela corte impetrada. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Não conhecimento.

«1. Verificando-se que o Tribunal impetrado não examinou no acórdão combatido a questão da legalidade ou não da prisão imposta aos impetrantes, inviável a apreciação da questão diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância, consoante reiterados julgados desta Corte. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Refutação do óbice. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Utilização indevida do writ. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

47 - TJSP Agravo em execução penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sanção fixada em condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Recurso improvido

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Maus antecedentes. Única condenação transitada em julgado. Proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. Constatada a existência de uma condenação definitiva em desfavor do agravante, com trânsito em julgado antes do cometimento do delito ora em análise, mostra-se devido o aumento procedido na sua pena-base, a título de maus antecedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não ajuizada perante a autoridade competente, especialmente quando as alegações trazidas a esta Corte nunca foram decididas pelo Tribunal de origem.... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Nulidades não suscitadas. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)