Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - É inadmissível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não ajuizada perante a autoridade competente, especialmente quando as alegações trazidas a esta Corte nunca foram decididas pelo Tribunal de origem.... ()
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