rateio honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Rateio. Execução. Honorários advocatícios. Procuradores distintos.

«Tratando-se de partes assistidas por procuradores distintos, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser rateado entre eles, sob pena de se elevar o valor da condenação fixado, o que não se admite.... (Continua)

2 - 2TACSP Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Rateio das custas e redução da honorária. CPC/1973, art. 21.

«Repelida uma das pretensões e reduzida a outra de modo expressivo, há sucumbência recíproca. Por isso, rateiam-se por igual custas e despesas processuais e arbitra-se a honorária em percentual mínimo sobre a vantagem obtida.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL DE OFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - RATEIO ENTRE AS PARTES - ART. 95, «CAPUT, DO CPC.

-Prova pericial determinada de ofício- Honorários Periciais- Rateio a ser realizado entre as partes- Aplicação do art. 95, «caput, do CPC: -O custeio da prova pericial determinada, ex officio, pelo MM. Juiz «a quo deve ser rateado pelas partes nos termos preconizados pelo art. 95, «caput, do CPC. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Pluralidade de vencidos e de vencedores. Rateio da verba sucumbencial. CPC/2015, art. 87.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 87: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS/RATEIO -

Cumprimento de sentença - Necessidade de prova pericial contábil para a apuração do débito - Decisão que determina que o adiantamento da remuneração do perito seja suportado pela FESP, parte vencida na ação ordinária - Inexistência de óbice ao rateio da perícia, nos termos do disposto no art. 95, caput, do CPC/2015 - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), que não deve prevalecer, por ser anterior à vigência do novo diploma processual civil - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP Prestação de serviços (perfuração de solo). Ação de cobrança. Determinação, de ofício, de produção de prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Manutenção. Imprescindibilidade de produção da prova, independentemente de requerimento das partes. Prova que, ademais, interessa a ambos. Rateio dos honorários periciais que se mostrou medida acertada.

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CONSUMO DE ÁGUA. CRITÉRIO DE RATEIO.

Autora que pretende afastar o critério de rateio do consumo de água apurado por um único hidrômetro, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada. Condomínio que possui dever de gerência sobre a questão do critério de rateio do consumo de água entre os condôminos, por envolver seu interesse imediato. Preliminar afastada. Mérito. Critério de rateio adotado que não possui previsão em convenção condominial. Rateio que deve se dar de acordo com a fração ideal de cada unidade autônoma, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. Ausência de elementos a indicar que as unidades autônomas do prédio da requerente tenham frações ideais distintas. Rateio das despesas de consumo de água que deve ser realizado de forma igualitária entre os apartamentos. Condomínio que, destarte alegar a autonomia de cada edifício para decidir sobre o rateio do consumo de água, evidentemente possui interesse imediato na solução do impasse, na medida em que consta como o consumidor nas faturas emitidas pela concessionária do serviço público, a justificar o seu dever de gerência sobre a questão. Procedência do pedido cominatório. Ônus sucumbenciais. Resistência à pretensão da autora. Réu que deve arcar proporcionalmente com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO.

Decisão de primeira instância que determinou que os honorários referentes à eventual produção de prova pericial deverão ser arcados pela parte contestante, caso esse seja seu interesse. Irresignação da parte contestante. Não acolhimento. Produção de prova pericial que foi requerida expressamente pelo contestante e, embora possa beneficiar a todas as partes, isso não implica necessariamente a idêntica distribuição dos ônus de seu custeio. Impugnação do contestante à exatidão da matrícula do imóvel, o que demonstra o seu ônus processual. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO CONHECIMENTO - A

não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei como a não interposição de recurso contra a decisão que determinou que a verba pericial seria antecipada pela agravante, caracteriza a ocorrência de preclusão temporal - Se a agravante pretendesse o rateio dos honorários periciais deveria ter se insurgido contra a r. decisão anterior e não neste momento processual - Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO PERITO NOMEADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CUSTEIO DA PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO CABÍVEL. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame 1. Decisão que deferiu prova pericial contábil, nomeou perita e determinou que os honorários fossem pagos integralmente pela ré agravante. II. Questões em Discussão 2. Qualificação técnica da perita para realizar a perícia e a possibilidade de rateio dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido quanto à nomeação da perita, pois a matéria não se insere no rol do CPC, art. 1.015, não havendo urgência que justifique a mitigação do rol taxativo. 4. Quanto ao custeio da prova pericial, que não decorre da inversão do ônus da prova, o recurso comporta provimento, já que a prova foi requerida por ambas as partes, impondo o rateio das despesas iniciais conforme o CPC, art. 95. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido na parte conhecida. Tese de julgamento: "O custeio da perícia requerida por ambas as partes deve ser rateado"... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso do cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória, determinou a realização de prova pericial contábil e o rateio dos honorários periciais entre as partes - Perícia determinada de ofício - Incidência da regra prevista no CPC, art. 95 - Regularidade do rateio dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso não provido.

13 - STJ Locação. Renovatória procedente. Arbitramento de aluguéis. Lide de mero acertamento. Rateio dos ônus da sucumbência.

«Tratando-se de renovatória adstrita ao arbitramento de aluguel, a lide será considerada de acertamento, devendo as custas e honorários advocatícios serem divididos entre os demandantes. Precedente da Corte.... (Continua)

14 - TJSP Cumprimento de sentença. São Carlos. Ação anulatória de débito fiscal. AIIM. Decisão que determinou de ofício a produção de perícia contábil com rateio dos honorários periciais entre as partes. Honorários periciais devidos pelo executado. Aplicação do Tema 871 do STJ. Precedentes. Necessidade, contudo, de manter o rateio por falta de impugnação específica da parte exequente. Agravo de instrumento não provido

15 - TJSP Recurso - Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio - Perícia - Custos - Rateio - Insurgência.

16 - TJSP Honorários advocatícios. Irresignação quanto à forma de rateio dos honorários entre o antigo e as atuais patronas. Autor que foi substituído pelas rés no curso de cumprimento de sentença. Discussão acerca da titularidade de parte dos honorários em vista do trabalho realizado por cada um dos patronos. Divisão equânime, sendo razoável o rateio fixado em sentença, de metade dos honorários arbitrados para cada patrono. Sentença mantida. Recursos desprovidos

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA REQUERIDA PELO DEVEDOR - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS- INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença. Divergência quanto ao valor devido. Perícia contábil requerida pelo devedor, a quem cabe o adiantamento do valor integral dos honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 95 e dos Temas 232 e 871 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTE DE CISÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. RATEIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cessão de direitos creditórios, conforme contrato de cisão de sociedade de advogados, após o prazo de 1 ano para cobrança de honorários advocatícios de uma determinada cliente, estipulando o rateio das despesas processuais e sucumbenciais entre as partes. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR APENAS UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO CPC, art. 95. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA A RESPONSÁVEL EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, MAS APENAS DETERMINOU RATEIO DOS HONORÁRIOS. PERÍCIA QUE FOI DETERMINADA DE OFÍCIO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO CPC, art. 95, QUE PRESCREVE O RATEIO DA DESPESA QUANDO A PROVA FOR DETERMINADA DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVANTE QUE APENAS ARGUIU DIREITO A QUE ENTENDIA FAZER JUS, O QUE NÃO CONSUBSTANCIA, POR SI SÓ, CONDUTA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

21 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RATEIO DOS HONORÁRIOS INVIÁVEL - REQUERIMENTO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA - PAGAMENTO A CARGO DESTA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

22 - TAMG Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Rateio na proporção da vitória e derrota de cada uma das partes. CPC/1973, art. 21.

«Se ao final da demanda ambas as partes são vencedoras e vencidas, configurada está a sucumbência recíproca, devendo as verbas sucumbenciais ser rateadas na proporção da vitória e da derrota de cada uma.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RATEIO DE METADE DOS HONORÁRIOS DEVIDO, VEZ QUE O AGRAVANTE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.

24 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca em proporção igual (50% para cada parte). Percentual de fixação de honorários e percentual de rateio de distribuição do ônus sucumbencial. Distinção. Desprovimento.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA. CUSTEIO INTEGRAL PELA AGRAVADA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Reforma. Produção da prova requerida unicamente pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Custeio integral pela agravada, beneficiária da assistência judiciária gratuita, a atrair a aplicação do CPC, art. 95, § 3º. Jurisprudência. Arbitramento da verba honorária, de ofício, pelo magistrado. Inadmissibilidade. Necessária prévia manifestação do experto para que estime seus honorários à luz de critérios objetivos, devidamente fundamentados. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO SOBRE CUSTEIO DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DO RATEIO ENTRE AS PARTES.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a realização de perícia e o rateio dos honorários periciais em 50% para o autor e 50% para os réus. ... (Continua)

27 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS - LABOR COMPLEXO A EXIGIR DENODADA CONDUTA DO LOUVADO - RATEIO DOS HONORÁRIOS INVIÁVEL - ÔNUS DA PERÍCIA ATRIBUÍDO À REQUERENTE - CPC, art. 95 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RATEIO PROPORCIONAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE VEDADA

Consta dos autos que o patrono recorrente assumiu a defesa da agravante apenas após iniciado o cumprimento de sentença - correra a r. decisão agravada que determinou a reserva de honorários advocatícios para a patrona anterior, que atuou em toda a fase de conhecimento e dando início à fase de cumprimento, quando então teve rescindido o seu contrato de trabalho com sua empregadora ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO. NOVA NOMEAÇÃO DE PERITO. ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais pela agravante e nomeou perito sem qualificação técnica adequada. A ação original envolve pedido do Município para reparos em dois veículos, cuja garantia foi negada. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL PARA APURAR EVENTUAL INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES.

Inadmissibilidade. Prova requerida pela parte autora. CPC, art. 95. Honorários devem ser adiantados pela parte que pediu a perícia. Parte beneficiaria de justiça gratuita. Honorários periciais deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária FAJ, nos termos da Deliberação 92/08, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que assim prevê no seu art. 1º, parágrafos 1º e 2º. Decisão reformada.... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS DO PERITO. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA HAVER RATEIO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PERDA DO OBJETO.

Tendo agravante e agravado efetuado o recolhimento de 50% dos honorários periciais, justamente o tema que constituía objeto do recurso, configura-se perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INSURGÊNCIA DA CORRÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO RATEIO DO ENCARGO - INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - «TAXATIVIDADE MITIGADA - INCIDÊNCIA NAS SITUAÇÕES CUJA URGÊNCIA SE MANIFESTA EM RAZÃO DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO (TEMA 988 DO C. STJ) - INOCORRÊNCIA NO CASO EM TELA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS ADVOGADOS DISTINTOS QUE ATUARAM NA CAUSA EM DEFESA DOS REQUERIDOS.

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença presentada pela executada. ... (Continua)

34 - TJSP Plano de saúde. Decisão do juízo «a quo que rejeitou impugnação aos honorários periciais e determinou que a ré providencie o depósito. Insurgência da ré. Pretensão de rateio e redução dos honorários periciais. Não conhecimento do pedido de rateio porque não foi interposto recurso contra a decisão que arbitrou o custeio da perícia exclusivamente à ré ora agravante. Matéria preclusa. Cabimento da redução dos honorários provisórios e, não definitivos. Valor que não se justifica até pelo grau médio de complexidade da perícia. Recurso provido em parte na parte conhecida, para reduzir os honorários periciais

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA E OAB. RATEIO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ENTRE ADVOGADO E DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO EM FASES DISTINTAS DO PROCESSO. APELO AUTORAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

apelação, interposta pelo advogado requerente objetivando o recebimento integral dos honorários sucumbenciais através da reforma da sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido e determinou o rateio proporcional dos honorários, na proporção de dois terços para o autor e um terço para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considerando a atuação de ambos em fases distintas do processo em que representaram a parte vencedora. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Rateio da verba honorária. Pluralidade de vencedores. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que não destoa da orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] havendo pluralidade de vencedores, os honorários da sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões (AgRg no Ag 1241668/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 11/05/2011). ... (Continua)

37 - STJ P rocessual civil. Recurso especial. Perícia requerida por ambas as partes. Adiantamento dos honorários periciais. Rateio igualitário entre as partes. Recurso especial provido.

1 - Quando a perícia for requerida por ambas as partes do processo os honorários do perito devem ser adiantados por elas de forma igualitária, e não de forma proporcional à quantidade de quesitos apresentados ou ao interesse de cada uma na produção da prova.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de sentença. Impugnação oposta, aduzindo excesso. Prova técnica contábil determinada de ofício. Honorários periciais. Rateio entre as partes. Admissibilidade, conforme CPC, art. 95, caput. Recurso desprovido.

39 - TJRS Família. Direito de família. Custas. Honorários advocatícios. Pagamento. Proporcionalidade. Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Ausência de contestação. Processo necessário. Interesse comum. Custas e honorários advocatícios. Rateio.

«Sendo a ação de conversão de separação judicial em divórcio processo necessário e do interesse das partes, inexistindo pretensão resistida, o pagamento das custas processuais deve ser suportado em partes iguais pelos interessados, arcando cada um com a verba honorária do seu patrono. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Liquidação. Execução. Honorários de sucumbência. Rateio. Juros de mora. Termo inicial de fluência. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Acórdão anulado.artigos analisados. CPC/1973, art. 535.

«1. Ação cautelar ajuizada em 1985. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04/11/2013. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. RATEIO DOS PREJUÍZOS. COOPERADO. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

No saneador fixou-se como pontos controvertidos «a legalidade da cobrança das perdas apuradas nas demonstrações financeiras de 2014 e aprovadas na Assembleia Geral Ordinária realizada em dezembro de 2016, bem como a regularidade do montante cobrado pela UNIMED, considerando a produtividade do réu no ano de 2014. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE PEDIDO DO ANTERIOR ADVOGADO DA AUTORA PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAIS À SUA ATUAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.

Juízo de primeiro grau que nada decidiu acerca do rateio dos honorários de sucumbência (Lei Complementar Municipal 17/2011), tampouco sobre a autuação em incidente específico (TJSP, Provimento CG 16/2016 c/c Comunicado CG 1789/2017) - Questões que sequer chegaram a ser expostas pelo agravante de modo a serem examinadas em primeiro grau - Recurso não conhecido nesta parte.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Compensação de valores. Erro material. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Pluralidade de vencedores. Proporcionalidade. CPC, art. 23, de 1973 rateio.

«1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em reexame necessário e apelo voluntário. Omissão constatada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pluralidade de vencedores. Rateio da verba honorária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Embargos conhecidos e providos

45 - TJSP Agravo de instrumento. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Decisão agravada que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 12.000,00 e determinou o rateio entre as partes. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Prova determinada de ofício, destinada a formar a convicção do julgador. Possibilidade de rateio. Inteligência do CPC, art. 95, e da Súmula 232/STJ. Valor arbitrado que se mostra adequado à vista das peculiaridades do caso concreto, da vasta documentação a ser examinada e do montante em disputa. Decisão mantida. Recurso não provido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória que estipulou o rateio dos honorários perícias - Argui pela revogação da perícia ou para que os honorários sejam pagos pelo agravado - Perícia contábil determinada de ofício - Decisão mantida.

47 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Sucumbência recíproca em proporções distintas (1/3 e 2/3). Percentual de fixação de honorários e proporção de rateio de distribuição do ônus sucumbencial. Distinção. Apreciação equitativa. Inexistência. Sofisma da tese recursal. Análise econômica do direito.

1 - Ação de despejo c/c cobrança, ajuizada em 30/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/03/2023, concluso ao gabinete em 05/07/2024.... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CPC, art. 95. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DIFERENÇA NO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCONSIDERAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso na execução e fixando o valor devido em R$ 8.647,68, extinguindo o feito. O apelante sustenta que a decisão desconsiderou os cálculos judiciais, deixando de reconhecer uma diferença de R$ 667,65 referente ao rateio das custas processuais. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução de sociedade de fato. Liquidação de sentença. Apuração do acervo societário. Honorários periciais. Dever de adiantamento. Rateio proporcional aos quinhões.

«1. Decisão proferida em ação de dissolução de sociedade de fato, já na fase de liquidação do julgado, entendendo necessária a realização de uma nova perícia destinada à apuração do acervo societário. ... (Continua)