Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Compensação de valores. Erro material. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Pluralidade de vencedores. Proporcionalidade. CPC, art. 23, de 1973 rateio.
«1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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