Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em reexame necessário e apelo voluntário. Omissão constatada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pluralidade de vencedores. Rateio da verba honorária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Embargos conhecidos e providos
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