presuncao de veracidade ppp
Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Tema 213/TNU. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Critérios de aferição da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Igualdade formal é a regra na previdência social. Tratamento diferenciado é autorizado apenas quando o trabalho é realizado em condições especiais, não compensadas por equipamento de proteção. Mas apenas o EPI realmente eficaz pode obstar a concessão de aposentadoria especial. Presunção de veracidade das informações do PPP. Inexistência. Possibilidade de análise da eficácia do PPP. Como questão prejudicial no processo previdenciário. Requisitos para a eficácia do EPI Nr-6. Necessidade de impugnação específica na causa de pedir. Tese firmada. Recurso conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 201. CLT, art. 166. Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«Tema 213/TNU: Saber quais são os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de violação ao CPP, art. 155, CPP. CPP. Documentos submetidos ao contraditório diferido. Presunção de veracidade dos documentos confeccionados por servidores públicos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se que a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS FUNCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Diego Roberto Campos Ouro de Oliveira contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 ano e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 311 da Lei 9.503/1997 e 330 e 331 do CP, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

4 - TJSP PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está Ementa: PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está condicionada ao não cometimento de multas pelo permissionário durante o período de prova, conforme prevê o art. 148, par. 3o. Do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para que o DETRAN negue a emissão da CNH definitiva, quando cometidas multas durante o período de prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Ação anulatória de multa ambiental (aterramento em APP). Improcedência. Apelo interposto pelo requerente. Ilícito administrativo comprovado pelo acervo probatório. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pelo apelante. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 .

6 - TST Revelia e confissão ficta. Não comparecimento da primeira ré à audiência. Contestação pelo segundo reclamado. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na inicial passível de ser elidida por prova em contrário. Efeitos.

«A presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial decorrentes da confissão ficta aplicada ao réu revel, a que aludem os artigos 319 do CPC/1973 e 844 da CLT, é apenas relativa e, assim, pode ser elidida por prova em contrário, observados, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, extrai-se dos autos que a ação foi proposta em face do BANESFÁCIL - IPC INFORMÁTICA E PAP CALIFORNIA LTDA ME e do BANCO DO BRASIL S.A. e, embora revel o primeiro, o segundo reclamado apresentou defesa válida acerca do objeto da pretensão da reclamante, segundo afirmação constante da sentença. De outra parte, o acórdão regional consignou que, não obstante a revelia aplicada ao primeiro réu, o conjunto probatório carreado aos autos foi suficiente à formação do convencimento do Juiz, a afastar a argumentação da autora quanto à imediata procedência do pleito inicial. Por essa delimitação fática conclui-se que foram respeitados os parâmetros da Súmula 74/TST, no que tange à observância da prova pré-constituída nos autos e ao regular exercício do poder/dever do Magistrado de conduzir o processo. Conclusão diversa da proferida pelo Tribunal Regional, amparada, justamente, no referido verbete sumular, ensejaria revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Testemunha. Policial militar. Podendo toda pessoa servir como testemunha, a teor do CPP, art. 202, vedado eximir-se ela da obrigação, forçoso o sopesamento do declarado por agentes públicos com referência aos quais incide a presunção de veracidade que não pode ser descartada pela simples condição que ostentam devendo ser vistos com reservas somente quando verificada existência de interesses justificadores de abusos. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. NULIDADE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PALAVRA DOS POLICIAIS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público elaborado em inquérito civil. Antecipação de tutela. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. App. Dano ambiental. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à existência de dano ambiental em APP, o acórdão recorrido faz referência a autos do inquérito civil, laudo acostado à inicial, imagens fotográficas, Cadastro Ambiental Rural e mapa da área; enquanto os recorrentes referem-se a diferentes documentos e colam trecho do termo de compromisso de recuperação ambiental e de mapa descritivo da área. A revisão dos fundamentos do acórdão, lastreado em fatos e provas, inclusive em laudos, é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TRF3 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Sentença citra petita. Período comum anotado na CTPS. Presunção de veracidade. Empregada doméstica. Recolhimentos previdenciários. Responsabilidade do empregador. Tempo especial. Serviços gerais. CTPS. Impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional. PPP. Lavadeira e serviços gerais em ambiente hospitalar. Agentes nocivos. Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999. Comprovação do labor submetido a condições especiais. Conjunto probatório suficiente. Permanência e habitualidade. Campo que não integra o formulário. Aposentadoria especial. Ausência de tempo. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. DIB na data do requerimento administrativo. Correção monetária. Juros de mora. Sucumbência recíproca. Integração do julgado. Apelação da parte autora parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 57. CPC/2015, art. 492. CPC/1973, art. 460.

«1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/136.450.957-9) com termo inicial em 01/06/2011, mediante o cômputo de tempo de serviço não considerado pelo INSS e de período laborado em condições especiais, para que seja convertida em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, que tenha a renda mensal inicial revista. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação ordinária. ICMS. Programa especial de parcelamento (pep). Pretensão de limitação dos encargos financeiros do parcelamento à variação da taxa Selic. Adesão que não impede rediscussão de aspectos jurídicos da cobrança efetuada. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando revisão de acordo de parcelamento de ICMS. A sentença julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA INDICAM MERCANCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI O TRÁFICO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA VITOR contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Lais Conceição dos Santos contra sentença condenatória que a condenou à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incursa no art. 33, §4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. A condenação decorreu da tentativa de ingressar em estabelecimento prisional portando aproximadamente 550g de maconha, além de um aparelho celular, uma faca e rolos de fita adesiva. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação paraíso fiscal. 1. Pedido de intimação. Não cabimento. Ausência de pauta. Agravo apresentado em mesa. 2. Utilização de prova emprestada pelo tj. Possibilidade. Exercício prévio do contraditório. Não ocorrência. 3. Incidente de falsidade. Recurso em sentido estrito do mp. Nulidade do acórdão impugnado. Não verificação. Ausência de prejuízo. Supressão da prova. Manutenção do entendimento. Discussão acerca da veracidade da assinatura. Prova emprestada que se refere à veracidade do conteúdo do documento. 4. Não há nulidade sem prejuízo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é cabível a intimação da defesa para o julgamento do agravo regimental, por se tratar de recurso que é levado em mesa, independentemente de indicação de pauta, cabendo ao relator, quando entender conveniente, apresentar o feito para julgamento do Colegiado. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Estupro. Tentativa. Nulidade: ilegitimidade de parte: representação da ofendida. Auto de exame de corpo de delito: presunção de veracidade. Idade da vítima: comprovação. Regime de execução da pena. Súmula 608/STF. Lei 8.072/1990. art. 2º, § 1º. CP, art. 213. CP, art. 223, parágrafo único. CPP, art. 159.

«1 - Não há como prosperar o argumento da nulidade do processo por ilegitimidade ativa se a mãe da ofendida, menor à época dos fatos, manifestou a vontade de ver o prosseguimento do inquérito policial instaurado e juntou atestado de pobreza, elementos suficientes para justificar a atuação do Ministério Público, sobretudo porque resultou constatado, pelo auto de exame de corpo de delito, que o crime ocorreu com violência real, propiciando a ação penal pública incondicionada (Súmula 608/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Ausência do original do laudo toxicológico definitivo. Cópia encaminhada pela autoridade policial. Autenticidade não impugnada. Presunção de veracidade. Reexame de matéria fática. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ENTRADA DOS MILITARES NO ESTABELECIMENTO DO ACUSADO - LEGALIDADE - AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - DECLARAÇÕES POLICIAIS - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 202 - DROGA APREENDIDA - FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA - PROVA INDICIÁRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - JUSTA CAUSA PRESENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA SOB TAL FUNDAMENTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Não há que se falar em intempestividade do Recurso em Sentido Estrito, uma vez que interposto dentro do prazo legal. Reputa-se legítima a entrada dos militares no estabelecimento do acusado, haja vista que autorizada pelo recorrido. Declarações dos militares que possuem presunção iuris tantum de veracidade. Fundada suspeita de que o denunciado estaria traficando drogas. Havendo indícios da ocorrência de um fato criminoso e o necessário suporte mínimo probatório nos elementos colhidos na fase inquisitorial, a caracterizar a justa causa para a propositura da ação penal, o recebimento da Denúncia é medida que se impõe, sobretudo quando presentes os requisitos do CPP, art. 41.... (Continua)

18 - TJSC Penal. Embargos infringentes parciais (CPP, art. 609, parágrafo único). Divergência quanto ao reconhecimento da culpa pela colisão. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Colisão de motocicletas na contramão de direção. Presunção de veracidade do boletim de ocorrência não afastada. Documento elaborado por agente público. Exame dos vestígios deixados logo após a ocorrência dos fatos. Cena preservada. Perícia particular realizada doze dias após a colisão. Análise desenvolvida com base na narrativa de pessoas presentes do local. Documentação das condições do cenário encontrado no momento da perícia não realizada. Manutenção da condenação em razão da existência de elementos suficientes para evidenciar a invasão da pista de direção contrária ao do embargante. Acórdão mantido.

«Tese - A apresentação de laudo pericial unilateral com base nas declarações de pessoas que aportaram ao local do acidente depois do seu acontecimento, não possui força probatória capaz de derruir a presunção de veracidade de boletim de ocorrência e croqui elaborados por policiais rodoviários. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PENA MANTIDA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do CP, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa. O réu alega falta de provas, ausência de dolo e, subsidiariamente, requer a redução da pena e abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL, DOTADO DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO, PRESCINDÍVEL A INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - TESE DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA - INQUÉRITO POLICIAL - ARTS. 315 DO CPC E ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Uma vez concedida assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, até que, por expressa decisão, seja revogada; ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção. 2. Em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, «a, e 315 do CPC/2015. 3. Encerrada a fase de instrução, com oferecimento de alegações finais, tem-se por operada a preclusão do direito de qualquer uma delas de produzir provas e, no mais, a vedação ao venire contra factum proprium. 4. Sabido que a agiotagem é caracterizada pela prática de empréstimo de dinheiro por quem não tem autorização, mediante cobrança de juros além do permitido em lei; no entanto, o apelante trouxe para o processo um ônus, que é a prova dos fatos constitutivos de modo que, não o fazendo, sofre as consequências processuais decorrentes. 5. Rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RAZÕES APRESENTAÇÃO N/F DO ART. 600, §4º DO CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE 70 TJRJ. PROVIMENTO DO APELO.

Recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa contra a sentença que condenou os acusados pelo crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

22 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretendida substituição da prisão preventiva por domiciliar (CPP, art. 318, II). Ausência de demonstração, no caso, da impossibilidade de assistência e tratamento médicos adequados no estabelecimento penal a que se acha presentemente recolhido o recorrente. Elementos informativos produzidos por órgão estatal que atestam a prestação efetiva de tratamento médico-hospitalar adequado. Presunção «juris tantum de veracidade dessas informações oficiais. Iliquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do «habeas corpus. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido. Legitimidade constitucional da motivação «per relationem

«- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação «per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o CF/88, art. 93, IX. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.... (Continua)

23 - TJSP Habeas corpus - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem habilitação - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e abordagem realizada pelos Policiais Militares - Pretendido o trancamento da ação penal - Descabimento - Providência excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Conduta típica, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Fatos relatados pelos agentes de segurança em solo policial são suficientes a configurar a «fundada suspeita a justificar a abordagem - Não observada, de pronto, violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Presunção de veracidade do depoimento dos policiais, que pode ser desconstituída apenas por meio de prova produzida em contrário - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

24 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Decretação de prisão preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Descabimento - Ausência de ilegalidade na busca pessoal - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Ingresso no domicílio do Paciente que foi expressamente autorizado por seu genitor - Situação de flagrância a autorizar a busca pessoal - Precedentes - Eventuais vícios na fase administrativa não contaminam a ação penal - Inexistência de ilegalidade na prisão em flagrante - Presunção de veracidade do depoimento dos agentes - Revogação da prisão preventiva descabida - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Paciente reincidente específico em tráfico de drogas - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial fundamentada e amparada em dados concretos - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

25 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretendido o trancamento da ação penal, alegando ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e busca pessoal -   Descabimento - Trancamento que é excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Inocorrência - Presença de justa causa para a ação penal - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Ausência de evidência de ilegalidade da prisão em flagrante - Paciente que empreendeu fuga ao notar a presença dos guardas municipais e, ao adentrar em um apartamento, arremessou um pacote no qual foram apreendidas diversas porções de entorpecentes - Presunção de veracidade do depoimento dos agentes - Guardas municipais que tiveram a entrada no imóvel franqueada pela companheira do Paciente - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel - Precedentes - Legalidade da atuação da guarda municipal - Situação de flagrante delito que permite a atuação de que qualquer pessoa - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções dos Guardas Municipais - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

26 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Notícias de ameaças a testemunhas. Veracidade das ameaças. Matéria probatória. Incompatibilidade. Excesso de prazo da segregação. Não constatação. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Ausência de dolo específico. Alegação de crença na veracidade da imputação criminosa e suposta inidoneidade de testemunha da acusação. Necessidade de exame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tem-se considerado razoável a análise do feito para a verificação da existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Periculosidade social do agente. Ameaça à vítima. Alegação da não veracidade da fuga. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo específico. Elementares objetivas. Demonstração. Ausência. Denúncia. Pontos não impugnados. Presunção de veracidade. Descabimento. Confissão ficta. Inexistência no processo penal. Ônus probatório da acusação. Indevida inversão em desfavor dos réus. Ocorrência. Sentença e acórdão condenatórios. Fundamentação vaga, genérica e deficiente. Absolvição. Recurso especial provido, com extensão dos efeitos ao corréu.

1 - Se a sentença e o acórdão que a manteve não demonstraram, concretamente, a presença de nenhuma das elementares do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90, inclusive o dolo específico e a maneira como teria sido fraudada a licitação, é inviável a condenação por esse delito. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de insuficiência de provas. Palavra da vítima corroborada por laudos periciais e depoimentos colhidos sob contraditório. Presunção de veracidade da palavra da vítima em crimes sexuais. Incidência da súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave apurada em PAD. Desobediência e desrespeito a policiais. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Oitiva judicial. Dispensável. Participação do executado na oitiva testemunhal. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Depoimento de agentes penitenciários. Presunção de veracidade. Prova suficiente. Sanção coletiva. Inexistência. CPP, art. 155. Regra não aplicada ao PAD com rigor. Recurso improvido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso vi). [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, sexta turma, DJE de 29/4/2022). ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Ação ordinária. ICMS. Programa especial de parcelamento (pep). Pretensão de limitação dos encargos financeiros do parcelamento à variação da taxa selic. Adesão que não impede rediscussão de aspectos jurídicos da cobrança efetuada. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Não ocorrência. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando revisão de acordo de parcelamento de ICMS. A sentença julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e o recurso especial inadmitido. Nesta Corte, a decisão monocrática da lavra da Presidência não conheceu do agravo em recurso especial, sendo o decisum mantido após apreciação de agravo interno. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Decretação de prisão preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar e trancamento da ação penal - Descabimento - Ausência de ilegalidade na busca pessoal - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Paciente visto dispensando sacola com entorpecentes - Situação de flagrância a autorizar a busca pessoal - Precedentes - Eventuais vícios na fase administrativa não contaminam a ação penal - Trancamento da ação penal - Medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Inocorrência - Presença de justa causa para a ação penal - Inexistência de ilegalidade na prisão em flagrante - Presunção de veracidade do depoimento dos agentes - Ausência de quebra da cadeia de custódia - Procedimento de acondicionamento e lacre das substâncias entorpecentes devidamente observado - Revogação da prisão preventiva descabida - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Paciente multirreincidente e que estava em cumprimento de pena - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Decisão judicial fundamentada e amparada em dados concretos - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

34 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Decretação de prisão preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar e trancamento da ação penal - Descabimento - Ausência de ilegalidade na busca e apreensão - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Invasão a domicílio não evidenciada - Paciente visto efetuando venda de drogas - Situação de flagrância a autorizar o ingresso no imóvel - Precedentes - Eventuais vícios na fase administrativa não contaminam a ação penal - Trancamento da ação penal - Medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Inocorrência - Presença de justa causa para a ação penal - Inexistência de ilegalidade na prisão em flagrante - Presunção de veracidade do depoimento dos agentes - Revogação da prisão preventiva descabida - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Pacientes com condenações criminais por tráfico de drogas transitadas em julgado - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se os Pacientes terão direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar para a Paciente Viviane -  Ausência de comprovação de ser imprescindível aos cuidados dos filhos menores - Decisão judicial fundamentada e amparada em dados concretos - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado e duas tentativas de homicídio qualificado. Excludente de ilicitude e veracidade do depoimento das vítimas sobreviventes. Inadmissibilidade de análise na via estreita do writ. Prisão temporária convertida em preventiva. Custódia mantida pela pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Réu foragido. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN referente aos períodos de apuração de 07/1999 a 01/2001 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a segunda exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF - CDA que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo - Executado que não foi privado de seu direito de defesa e do regular contraditório quanto aos AIIM 62507338 e 62507346, em especial para o PA 2000-0051626-7, restando prejudicada a aplicação dos precedentes jurisprudenciais apontados - Inviabilidade de se reconhecer de plano a alegada prescrição originária dos débitos de ISSQN - Documento administrativo apresentado pelo exequente que goza da presunção de veracidade e legalidade - Presunção relativa que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo, o contribuinte, que oferece a impugnação (CPC, art. 373, II) - Exequente demonstrando a existência de registro no Sistema da Fazenda Municipal para suspensão do prazo prescricional em razão do recurso administrativo interposto e que permaneceu pendente de decisão até desistência, quando houve bloqueio em razão da adesão pelo executado ao PPI firmado em 31/08/2011 e rompido por inadimplemento em 07/10/2017 - Documentos insuficientes apresentados pelo executado - Controvérsia quanto a análise do prazo prescricional e da amplitude das causas interruptivas que dependem de dilação probatória, o que é incabível na estreita e excepcional via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso não provido

37 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO -TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÕES DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - PRELIMINARES DE NULIDADE (PELA DEFESA) - (1) NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA - SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA ROTAM - INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS - DILIGENCIAMENTO - SACOLA COM ENTORPECENTES DISPENSADA ANTE A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS - FUNDADA SUSPEITA - ABORDAGEM - BUSCA PESSOAL - LEGALIDADE - (2) POLICIAIS MILITARES - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - APRECIAÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - (3) TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM VIA PÚBLICA - FLAGRANTE DELITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (4) CORRUPÇÃO ATIVA - OFERTA DE ARMA DE FOGO EM TROCA DA LIBERDADE - PALAVRA DOS MILITARES - RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (5) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÕES DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO -

A notitia criminis inqualificada ou «denúncia anônima é circunstância que motiva investigação policial, durante a qual poderão, eventualmente, ser coletadas provas que confirmem o seu teor. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. USP. PPI. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada de restabelecimento da matrícula de candidato no curso de Engenharia Aeronáutica da USP. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Tese de que a vítima e sua genitora possuem transtornos que ameaçam a veracidade de seus testemunhos. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Réu que é vizinho da vítima. Risco de influência nos depoimentos a serem prestados pela vítima e pelas testemunhas. Necessidade de acautelamento da ordem pública e de preservação da instrução processual. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de demonstração da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

«1 - Inviável o conhecimento originário por este Superior Tribunal de tese não analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave disciplinar. Posse de bateria de celular. Inversão da ordem do depoimento policial com a declaração do executado. Ausência de nulidade. Pad não obedece rigorosamente as regras do CPP. Falta de perícia técnica. Prescindibilidade. Insuficiência de provas. Inocorrência. 1- [...] para a apuração de falta grave, importante consignar que este não obedece rigorosamente às regras do processo penal, [...] (hc 648.297/RS, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 18/05/2021, DJE 31/05/2021). 2- no caso, não cabe a alegação de nulidade do pad, por inversão da ordem do depoimento do agente penitenciário com a declaração do executado. O pad é procedimento administrativo, enquanto que o processo penal é judicial, sendo eles independentes. Além disso, a defesa sequer cuidou de comprovar a inversão, uma vez que não trouxe nem a versão do apenado nem o depoimento do policial. 3- a prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave [...]. A jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral (hc 391.170/SP, rel. Min. Nefi cordeiro, julgado em 01/8/2017, publicado em 7/8/2017). 4- a análise da tese de não configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita dohabeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático probatória, incabível nesta sede [...] (hc 259.028/SP, quinta turma, rel. Ministra. Laurita vaz, DJE de 7/3/2014). 5- no caso, conforme bem fundamentou o tribunal, o agente penitenciário fabiano suares foi categórico ao narrar que a bateria de aparelho celular foi encontrada com o apenado, ao ser revistado antes de entrar na cela, ocasião em que ele verificou que a bateria estava atrás do saco e entre as nádegas. E, ainda, a justificativa apresentada pelo apenado (de que a bateria do celular não é de sua propriedade e nem estava em sua posse e que ele está sendo perseguido na unidade prisional) não foi comprovada. 6- se as instâncias ordinárias, motivadamente, concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado, não há falar em ausência, sobretudo se a conduta foi individualizada, conforme depoimento das agentes penitenciárias, que gozam de presunção de veracidade. [...] a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave. [...] (agrg no HC 811.101/SP, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 15/5/2023, DJE de 22/5/2023). 7- agravo regimental não provido.

... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE RECEPÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu Kaique Barbosa Carminatti da prática do delito previsto no CP, art. 180, caput, com base no CPP, art. 386, VII. 2. O apelado foi acusado de adquirir produto de crime, um celular, ciente de sua origem ilícita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o réu tinha ciência da origem espúria do aparelho celular; e (ii) a legalidade da condenação pelo delito de receptação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os depoimentos dos policiais apresentam presunção de veracidade, corroborando a materialidade do delito. 5. A ausência de justificativa convincente para a posse do celular e o valor desproporcional pago pelo réu indicam ciência da origem ilícita do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo ministerial para condenar o réu por incurso no CP, art. 180, caput, impondo-lhe pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

42 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame: Alexsandro Kaio Alves foi condenado a 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa por tráfico de drogas majorado, com base no art. 33, caput e § 4º, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. O revisionando alega que a condenação contraria as evidências dos autos, sustentando que a quantidade de droga apreendida (36,3g de maconha) seria para consumo pessoal. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, visando à desconstituição de decisão transitada em julgado que condenou o requerente à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 777 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O requerente sustenta a inexistência de provas para a condenação e pleiteia a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Comandar organização criminosa armada. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Negativa de autoria, veracidade das declarações prestadas por colaborador e aspectos que envolvem o instituto da colaboração premiada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Temas não examinados pela corte a quo. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Líder de organização criminosa armada destinada ao cometimento de diversos delitos para manter a hegemonia no âmbito sindical e o seu poderio econômico. Mandante do crime de homicídio de adversário sindical. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória de Marcos Rone Lourenço, denunciado pela prática de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) em concurso com um adolescente. Consta que, em abordagem, agentes da Guarda Municipal encontraram substâncias ilícitas com o adolescente K. R. P. dos S. F. que portava 43 porções de cocaína, 19 de haxixe, 10 de skunk e 34 de K9, além de R$560,00 em espécie. Embora nada de ilícito tenha sido encontrado com o réu, os agentes declararam que ele exercia a função de «olheiro, monitorando a movimentação policial durante o tráfico. ... (Continua)

46 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pela contravenção penal de vias de fato, praticada no âmbito da violência doméstica. Recurso que persegue a solução absolutória. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dispondo que o Acusado, no dia do evento, teria investido fisicamente contra a vítima, sua companheira (grávida à época), dando-lhe um soco na cabeça, após esta ter derrubado a motocicleta dele no chão, motivada por ciúmes. Laudo de exame de corpo de delito da vítima, ressonante no boletim de atendimento médico, que não apurou qualquer vestígio de lesão à sua integridade corporal. Acusado que, silente na DP, externou negativa em juízo, afirmando que apenas puxou a vítima pelo braço para ela se afastar da sua motocicleta. Espécie dos autos que também expõe a ausência de testemunhas presenciais do fato. Palavra da vítima que, «embora tenha especial relevância nos crimes contra a honra, não goza de presunção absoluta de veracidade (TJRJ), sobretudo quando não escoltada por seguros elementos paralelos, capazes de sufragar sua higidez. Retrato processual que, nesses termos, sob a égide do contraditório, acabou por retratar um confronto isolado de versões entre os sujeitos parciais do processo. Princípio da íntima convicção que, em casos como tais, há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Recurso provido para absolver o Apelante.

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP Furto e Dirigir veículo sem habilitação - Alegação de nulidade de prova por violação ao princípio da presunção de inocência e do CPP, art. 156 - Preliminar afastada - Sentença fundamentada com elementos advindos das provas coligidas - Defesa que não se desincumbiu de provar o alegado - Condenação mantida - Provas esclarecedoras e suficientes - Apelante surpreendido na condução da motocicleta, pouco tempo depois da subtração, sem possuir habilitação para tanto - Fuga em alta velocidade pelas vias da cidade - Delitos bem tipificados - Qualificadora do emprego de chave falsa afastada, por falta de perícia - Inteligência do CPP, art. 158 - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - reincidência a recomendar o regime semiaberto e impedir substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por duas vezes, em concurso material. Peticionário surpreendido por policiais militares mantendo em depósito, junto a dois comparsas, 252 porções de cocaína (324,9 g), 7 tijolos de crack (259,9 g) e 26 porções menores de crack (18,02 g), além de uma arma de fogo de uso permitido, com a numeração suprimida, bem como artefato explosivo ou incendiário. Alegação de nulidade, diante da suposta ilicitude das buscas pessoal e domiciliar. Inocorrência. Buscas realizadas no caso concreto que se mostraram lícitas, haja vista a fundada suspeita da prática de crime oriunda das circunstâncias do caso concreto, pois os policiais militares receberam denúncia sobre a presença de integrantes do PCC no local e, em diligências para apurar a veracidade, viram o peticionário empreendendo fuga para o interior de um imóvel, visando evitar ser abordado. Ilegalidade na abordagem policial não constatada. Pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico por insuficiência de provas do vínculo associativo. Possibilidade. Peticionário absolvido, em primeira instância, em relação ao mencionado delito, sendo condenado em virtude de apelo ministerial. Condenação contrária à evidência dos autos. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os acusados. Acervo probatório que comprova apenas a prática de comércio ilegal de drogas em concurso de agentes. Necessidade de rescisão do julgado para a absolvição do peticionário nesse ponto. Manutenção do acórdão definitivo quanto aos crimes de tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, impondo-se a absolvição no tocante ao delito de associação. Pedido subsidiário de incidência do tráfico privilegiado, com consequente abrandamento do regime inicial e substituição por pena restritiva de liberdade. Inviabilidade. Cálculo de penas escorreito. Penas-base fixadas nos mínimos legais, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redutor fundamentadamente afastado. Regime inicial fechado que se mantém. Revisão criminal parcialmente procedente, com extensão dos efeitos do julgamento aos corréus Rafael e Danilo, nos termos do CPP, art. 580, que é aplicável a recursos e ações autônomas de impugnação, em prol da equidade no processo penal

50 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pela contravenção penal de vias de fato, praticada no âmbito da violência doméstica. Recurso que persegue a solução absolutória. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dispondo que o Acusado, após uma discussão, teria investido fisicamente contra a vítima, sua irmã, dando-lhe socos e golpes com um cabo de vassoura. Acusado que, tanto na DP quanto em juízo, negou os fatos que lhe foram imputados, alegando que realmente discutiu com a vítima, mas não chegou a agredi-la. Espécie dos autos que expõe a existência de uma única testemunha (policial militar responsável pela ocorrência), que aduziu na DP ter visto a vítima com escoriações na perna, mas não presenciou os fatos e não foi ouvida em juízo sob o crivo do contraditório. Informação no inquérito policial dando conta de que a vítima se recusou a submeter-se a exame de corpo de delito. Palavra da vítima que, «embora tenha especial relevância nos crimes contra a honra, não goza de presunção absoluta de veracidade (TJRJ), sobretudo quando não escoltada por seguros elementos paralelos, capazes de sufragar sua higidez. Retrato processual que, nesses termos, sob a égide do contraditório, acabou por retratar um confronto isolado de versões entre os sujeitos parciais do processo. Princípio da íntima convicção que, em casos como tais, há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Recurso a que se dá provimento, para absolver o Apelante.